OJ 119 SDI1 TST. MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula 423 do TST. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão. Sentença de mérito. Diante disso, a Súmula 383, do TST, afastou a possibilidade de aplicação dos artigos 13 e 37, do Código de Processo Civil, na esfera recursal. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. 906/1994, art. Comprovação. MANDADO DE SEGURANÇA. 07. EMPREGADO. Precedentes Normativos. (DEJT divulgado em 22, 25 e. "CUSTOS LEGIS". 899 da CLT. 279 da Subseção. 04. 04. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. Condições de validade. º 288 do TST. IncJulgRREmbRep-10169-57. 899 CLT x art. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15. SÚMULA 331 DO TST. Súmula nº 281 do TST. Res. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst; sÚmula 407 tst; sÚmula 408 tst;Súmula nº 139 do TST. Redação anterior (original): « Súmula 85/TST - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. OJ 59 SDI2 TST. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. : EM-2023-5552. DESPEDIDA IMOTIVADA. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. Telefone: (61) 3043-4300. sÚmula 406 tst sum-406 aÇÃo rescisÓria. Súmula nº 353 do TST. SÚMULA 161 DO TST. 04. CCB/2002, art. 5. OJ 198 SDI1 TST. 2015. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. 2008. OJ 148 SDI2 TST. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. 09. 116, II. Dirigente sindical. OJ 153 SDI2 TST. Res. prazo recursal. 0161 Data de Julgamento: 28. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. ver resolução n. Decisões da Vice Presidência. (alterada em decorrência do cpc de 2015) - res. O pleno do TST alterou a redação das súmulas 299, 303, 395 e 456 e da orientação jurisprudencial 151, da SDI-II. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,. EXECUÇÃO. 05. 649, IV, DO CPC DE 1973. 10. Inserida em 02. 0022 pelo Tribunal Pleno em 22. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. Res. 213/1991 que assegura o direito à. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 15 — TST — comparecimento como parte à Justiça do Trabalho — Súmula n. Súmula 299. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Orientações Jurisprudenciais. Histórico: Redação original - Res. 11. - COAD - SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. SÚMULA Nº 395 DO TST. Notícias do TST. ESTABILIDADE. 04. Res. (RA nº 32/2010 – Alterada pela RA nº 90/2012 – Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT – 24. EFICÁCIA (nserida em 25. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. º 5. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO (mantida) - Res. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. 5. Dirigente sindical. 2015 I –. 209/2016, DEJT divulgado em. PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res. TST Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final. LEI Nº 6. FGTS. MANDATO SÚMULA 395 TST I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL da DEMANDA. indd 3 24/04/2015 12:07:08OJ 360 SDI1 TST. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. SÚMULA Nº 164 - PROCURAÇÃO. Ônus das custas. Seção do Pleno de 19/05/2014. Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde. OJ 269 SDI1 TST. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. 6000. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287Nº 170 TST. 41. Acórdãos. PROPORCIONALIDADE. Orientações Jurisprudenciais. 2700)SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Intervalo. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1, passou por significativas mudanças, desde então. 2016. EXECUÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. 08) II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só. execuÇÃo. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. 2700) TJPB Advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento. 200/2015, DEJT divulgado em 29. Prazo - art. Processo: ARR - 1885-37. Rosa Weber, DJe 20. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não. 2008. 00 (inserido dispositivo, DJ 20. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22. Veja grátis o arquivo PECAS E QUESTOES DA 2 FASE OAB enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Exercício - 33 - 61135287 Nº 170 TST. 512. 9 . 7/15/2019 Material Apoio Esquematizado Bruno Klippel 1/957/15/2019 Material Apoio Esquematizado Bruno Klippel 2/95PLANO DE AULA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOPROCESSO…Firmado nesta Corte o entendimento de que a previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de restrições, no mandato, ao substabelecimento. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. 493 do CPC de 2015 (art. Ao art. 2003. SÚMULA 219/TST. Res. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 2005. 395. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao artigo 667 do CCB/2002 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo Importante mencionar também a possibilidade de o empregado que permanece na mesma empresa até os dias atuais, que não fosse optante e seja estável escolher o sistema do FGTS concernente a período anterior à CF, hipótese em que renuncia sua estabilidade. 06. TST. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18. Súmula 396 do TST. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. 08. 5 PROCESSO Nº TST-RR-1121-17. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. 5. sÚmula nº 83 do tst. 2015. 08. 14/1988, DJ 01, 02 e 03. Jurisprudência. LEI Nº 9. Nesse sentido também é a jurisprudência desta. Atualiza as Orientações Jurisprudenciais ns 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Doc. FASE RECURSAL. 08. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃOPOR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. Orientações Jurisprudenciais. Súmula nº 422 do TST. Extinção do estabelecimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. EMPREGADO. OJ-SDI1-395 TST 5. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. GORJETAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA. 07. 2700) (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. lei nº 8. OJ 149 SDI2 TST. see full pdf. conforme Súmula nº 244 do TST. 27 Jurisprudências. 2700) SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 584/70, quando se tratar de. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. FÉRIAS. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). OJ 78 SDI2 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. 024/74. CLT, art. às 09:09:00. EQUIVALÊNCIA. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. 2016. 2013. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. » (Res. Decisões da Vice Presidência. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 37. TST altera a redação da Súmula 383 para prever a possibilidade de sanar irregularidade de representação processual. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 398 TST. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. 06. 2003. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Postado por Cairo Jr. 889, DE 08. Juros. INAPLICÁVEL. 2016I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes. 07. Jornada de 12 x 36. PROFESSORES (cancelada) - Res. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. com. Decisões da Vice Presidência. HORA DE SALÁRIO. 04. Súmula 395 - TST MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. admissibilidade. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. Introdução. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. CUSTAS. Res. 1969. RECURSO ORDINÁRIO. Livro de Súmulas, OJs e PNs. 2003. O protesto judicial émedida aplicável no processo do trabalho, por força do art. SÚMULA 396 TST. JUROS DE MORA. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. EMBARGOS DE TERCEIRO. SALÁRIO. 1. 129/2005, DJ 20. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. CLT, art. SÚMULA 417 TST. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito. JUROS DE MORA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS). art. (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437)– Res. procuraÇÃo. Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. Telefone: (61) 3043-4252. Página principal. HORA NOTURNA. ART. ADICIONAL NOTURNO. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalhoé competente para. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. art. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 06. TERMO INICIAL (mantida) – Res. Decisões Monocráticas. Pessoa natural. . OJ 119 SDI1 TST. Ref. SDI-Plena 01/1996. Ofende direito líquido e certo. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. Lei nº 6. Súmula 396 do TST. IRRECORRIBILIDADE. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no. Inserida em 08. Atualizado até 06. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - Res. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Correção monetária. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. DESERÇÃO. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. As modificações foram promovidas por meio da resolução 211/16, a fim de adequar os verbetes ao novo CPC. SÚMULA Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 7. A presente pesquisa pretende, de forma objetiva, traçar comentários sobre a Súmula n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Corte. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 11. SÚMULA Nº 390 - ESTABILIDADE. 129, CLT, art. A pretensão do reclamante esbarra no entendimento consolidado na Súmula 112 do TST, segundo a qual "O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é. Nº 214 TST. 39 e Lei nº 10. RECURSO. Lei 8. ART. 04. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à. 14/1988, DJ 01, 02 e 03. vLex: VLEX-3418834. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. 105, Caput - Inexistência de poderes expressos para substabelecer ou expressa proibição ou limitação. SÚMULA Nº. 08. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Ou seja, anteriormente à alteração da Súmula 337, em setembro de 2012, já havia decisões no TST entendendo ser necessária a informação da data de publicação. 01. Tribunal Superior do Trabalho - TST Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. 2011Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I -. 10. Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos.